O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Adolfo Menezes, arquivou o pedido de instalação da CPI do MST, baseando-se no parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, argumentando que a questão agrária é tema privativo da União, só podendo ser apreciado, em processo legislativo, no Congresso Nacional.

“Eu sou um defensor intransigente do Estado Democrático de Direito. É a lei quem me pauta. E só, ainda que eu tenha convicções diferentes. Acatei o pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as ocupações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na Bahia, mas a nossa Procuradoria Jurídica determinou que não temos competência para tal. Agora, cumpra-se a Constituição”, declarou o chefe do Legislativo estadual, em nota.

O procurador-geral da AL-BA, o jurista Graciliano Bomfim, responsável pelo documento que determina indeferimento de instalação da CPI, também declarou no mesmo comunicado que não entrou no mérito da questão agrária, mas apenas o que preceitua as constituições da Bahia e do Brasil.

“A questão agrária e o direito à propriedade são temas de responsabilidade privativa da União, podendo ser discutidas apenas nas casas legislativas do Congresso Nacional. Uma CPI é instrumento de investigação do legislativo, desde que atrelada à sua capacidade de legislar, o que não é o caso da proposta que ora nos debruçamos”, explicou o Procurador-Geral Bomfim, especialista em Direito Constitucional.

O Procurador-Geral diz que a questão ainda não está pacificada: “O parlamentar que colheu as assinaturas para a instalação da Comissão ainda pode procurar o caminho legal da Justiça para contestar o nosso parecer e a decisão do presidente Adolfo Menezes, que diz que a Assembleia não tem capacidade para legislar sobre a questão agrária. Em Brasília, no Congresso Nacional, já há um pedido de CPI com o mesmo objeto. Com certeza, lá, não será arguida, de forma alguma, a questão da competência”, finaliza Graciliano Bomfim. 

Ambiente - A Assembleia Legislativa da Bahia instalou, ontem, a Frente Parlamentar Mista Ambientalista e em Defesa Territórios dos Povos e Comunidades Tradicionais da Bahia. O objetivo da iniciativa é acompanhar proposições legislativas voltadas ao tema e promover ações para o fortalecimento do desenvolvimento sustentável no estado e para a garantia dos direitos das comunidades tradicionais.

Assinada por 32 parlamentares, a frente será presidida pela deputada Neusa Cadore (PT), eleita por aclamação durante o ato. A reunião foi conduzida pelo deputado Robinson Almeida (PT), proponente da iniciativa junto à Mesa Diretora, e contou ainda com a presença dos deputados Hilton Coelho (Psol), Olívia Santana (PC do B) e Fátima Nunes (PT), além do ex-deputado e ex-coordenador da Frente, Marcelino Galo. Todos se comprometeram em defender o compromisso com a agenda ambiental e ressaltaram a importância.