O governo recuou e revogou a instrução normativa da Receita Federal que aumentava o escopo de fiscalização do Pix, após uma enxurrada de notícias falsas sobre taxação desse meio de pagamento. A decisão foi anunciada, nesta quarta-feira, pelo secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, depois de reunião convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Também participaram o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias.

Além disso, Lula vai editar uma medida provisória para garantir que o Pix não será taxado e continuará a ser protegido pelo sigilo bancário. O texto, que dependerá da aprovação do Congresso, também proibirá que comerciantes cobrem valores mais altos em transações digitais do que em dinheiro. Também foi anunciado que a Polícia Federal investigará as fake news sobre o Pix.

A crise provocada pela divulgação de notícias falsas forçou o governo a corrigir o rumo. "Nos últimos dias, pessoas inescrupulosas distorceram e manipularam o ato normativo da Receita Federal, causando pânico principalmente na população mais humilde", comentou Barreirinhas. "Por conta dessa continuidade do dano, decidimos revogar esse ato, em um primeiro momento, por dois motivos: um deles é tirar isso que virou arma na mão de criminosos e escrupulosos; e a segunda razão é não prejudicar o debate da MP", acrescentou.

Desde o dia 1º deste mês, passou a valer uma normativa da Receita Federal, publicada em julho do ano passado, que aumentou a fiscalização do Pix. Com a medida, bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento — como as "maquininhas" — passaram a ter de enviar ao Fisco dados sobre transações que superem R$ 5 mil por mês para pessoas físicas, e R$ 15 mil mensais para pessoas jurídicas.

Bancos de grande porte já eram obrigados a repassar tais informações. Nesta quarta-feira, a jornalistas, Haddad afirmou que os bancos digitais e as fintechs também já o faziam de forma voluntária, pois era comum o uso de contas dessas instituições por golpistas.

O ministro da Fazenda também comentou sobre a medida provisória. "É uma MP que reforça os princípios tanto da não oneração, da gratuidade do uso do Pix, quanto de todas as cláusulas de sigilo bancário em torno do Pix, que foram objetos de exploração dessas pessoas que, na nossa opinião, estão cometendo um crime", frisou o titular da Fazenda.

O Pix não é taxado e, como destacou o ministro, o atual governo é contra a cobrança. As transações também já estão garantidas pelo sigilo bancário. Ou seja, a proposta não muda, de fato, a transação digital, mas funciona como uma resposta política em meio à artilharia nas redes.

"Pix é dinheiro. Pix é depósito em dinheiro instantâneo na conta das pessoas. Não é crédito, não é DOC, que vai no dia seguinte, nada disso", enfatizou Haddad, ao justificar que não faz sentido taxar a ferramenta. "E não é porque (o Pix) passa pelo sistema financeiro que não está protegido pelo sigilo. Está da mesma forma", emendou. A Receita tem acesso apenas aos valores movimentados, e não ao destino e à finalidade dos pagamentos.

De acordo com Haddad, a intenção da MP é deixar claras as regras do Pix e levar a discussão ao Congresso. Questionado, o chefe da Fazenda negou que o governo tenha cedido à pressão das notícias falsas ao revogar as mudanças.

"Nós queremos que a MP seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional. Não queremos contaminação com fake news para discutir aquilo que está na lei", afirmou. Ele admitiu, porém, que a desinformação gerou problemas. "O estrago causado está feito por esses inescrupulosos. Inclusive, senador da República e deputado federal agindo contra o Estado brasileiro. Essas pessoas vão ter que responder pelo que fizeram", disse.