Por Dimitrius Dantas

No mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal condenou o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) a 8 anos e 9 meses de prisão, além da perda do mandato, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu na Corte o direito de o Congresso dar a palavra final em casos de cassação. Em recurso apresentado em uma outra ação, de 2018, Lira diz que "diante das condenações penais transitadas em julgado, compete às Casas do Congresso Nacional decidir pela perda do mandato eletivo". A decisão sobre Silveira gerou críticas de parlamentares nas redes sociais, que acusaram o STF de "atentar contra a democracia".

O entendimento mais recente do STF tem sido este, de que a perda de mandato só acontece com o esgotamento do processo, ou seja, quando não há mais a possibilidade de recursos, e precisa ser referendada pela Câmara. Mas como já houve decisões divergentes sobre o assunto no passado, há a possibilidade de a Corte rediscutir o tema.

Em 2018, por exemplo, a Segunda Turma decidiu não determinar a perda automática do cargo do então deputado federal Nelson Meurer (PP-PR), que se tornou o primeiro parlamentar condenado pelo STF no âmbito da Operação Lava Jato. Após a condenação, Meurer foi alvo de um processo no Conselho de Ética da Câmara, mas completou seu mandato antes de uma decisão final do colegiado.

No mesmo ano, porém, a Câmara decidiu cassar o mandato do deputado Paulo Maluf (PP-SP) por uma decisão da Mesa Diretora, sem submetê-la ao plenário. O parlamentar havia sido condenado em 2017 pela Primeira Turma, por lavagem de dinheiro.
Nesse caso, a decisão sobre Maluf seguiu o que havia sido estabelecido seis anos antes, no julgamento do mensalão, quando a maioria dos ministros entendeu que um parlamentar condenado deveria ter o mandato cassado sem a necessidade de votação na Câmara.

No mesmo dia da decisão sobre Silveira, entretanto, a Câmara dos Deputados apresentou um novo pedido ao Supremo para que o tribunal analise a questão de quem deve decidir sobre a perda de mandatos. O documento foi protocolado em uma ação proposta ainda durante o mandato de Rodrigo Maia (PSDB-RJ) na presidência da Câmara.