Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, o presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou a inclusão pelo Congresso Nacional de ações que passariam a ser consideradas como "prioridades e metas" para o governo após o cumprimento de todas as despesas obrigatórias. 

A?LDO?estabelece as regras para elaboração e execução do Orçamento Geral da União do próximo ano, O texto, publicado no?Diário Oficial da União (DOU)?de ontem estima crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2023, 2024 e 2025 em 2,5%; prevê taxa Selic de 10% em 2023, 7,7% em 2024 e 7,1% em 2025; e projeta um câmbio médio com dólar a R$ 5,30 de 2023 a 2025. 

Além disso, estima uma inflação medida pelo IPCA de 3,3% em 2023 e de 3,0% em 2024 e em 2025; salário mínimo de R$ 1.294; e meta de resultado primário de déficit de R$ 65,9 bilhões para as contas do Tesouro Nacional, INSS e Banco Central. 

Entre os itens vetados, estão ações relacionadas a diversas pastas, como promoção dos direitos dos povos indígenas, agropecuária sustentável, conservação da biodiversidade, mudança no clima, pesquisa agropecuária, política nuclear, política externa, trabalho digno, gestão de riscos e desastres, moradia digna, mobilidade urbana, saneamento básico, aviação civil, petróleo e gás, energia elétrica, educação superior e infantil, justiça, combate ao crime organizado, atenção especializada à saúde, atenção à primeira infância, cultura, esporte, segurança alimentar, defesa nacional, controle de desmatamento, entre outras. 

Na avaliação do Ministério da Economia, porém, a inclusão desses itens pelo Congresso no rol de prioridades do governo dispersaria os esforços para melhorar a execução, o monitoramento e o controle das prioridades já apontadas. A pasta argumenta ainda que as novas prioridades afetariam também o contexto fiscal que o País enfrenta. 

"Tais dispositivos contribuem para a elevação da rigidez orçamentária, que já se mostra excessiva, em razão do grande porcentual de despesas obrigatórias, do excesso de vinculações entre receitas e despesas e da existência de inúmeras regras de aplicação de despesas, que dificultam o cumprimento da meta de resultado primário e a observância do teto de gastos e da regra de ouro", alegou a Economia.