O governo regulamentou o processo de empréstimo consignado vinculado ao Auxílio Brasil. O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, assinaram decreto que foi publicado na edição desta sexta-feira (12) do "Diário Oficial da União (DOU)". O início da liberação, entretanto, depende de uma regulamentação do Ministério da Cidadania, que ainda não foi publicada.

Quem recebe o Auxílio Brasil, assim como outros benefícios de transferência de renda do governo, poderá fazer empréstimo consignado (com desconto direto na fonte).

A lei que permite esse tipo de crédito foi sancionada no começo do mês.

Programa de transferência de renda que substituiu o Bolsa Família. Ele é destinado a famílias em situação de extrema pobreza, com renda familiar mensal per capita de até R$ 105. Famílias em situação de pobreza, com renda familiar mensal per capita entre R$ 105,01 e R$ 210, também podem receber, desde que tenham, entre seus membros, gestantes ou pessoas com menos de 21 anos, e as em situação de pobreza. Entre agosto e dezembro de 2022 o valor mínimo do benefício será de R$ 600 por família. Todavia, originalmente ele é de R$ 400 - o aumento de R$ 200 foi aprovado pela Emenda Constitucional 123, a chamada "PEC Kamikaze", que criou um estado de emergência para aumentar as despesas do governo fora do teto de gastos e driblou a lei eleitoral, que proíbe aumento de benefícios sociais em ano de eleições. Tipo de empréstimo em que a prestação mensal é descontada diretamente da folha de pagamentos. Até então, era destinado a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos. Mas uma medida provisória do governo autorizou a concessão deste tipo de empréstimo, também, aos beneficiários de programas sociais. Em razão das parcelas serem descontadas diretamente da folha de pagamentos, os bancos têm garantia de que as prestações serão pagas em dia. Com isso, ele pode ter taxas de juros menores, e é, em geral, um tipo de crédito mais barato em relação aos outros tipos oferecidos no mercado. Cada banco ou instituição financeira estabelece o valor mínimo que pode ser contratado – em média, o valor mínimo liberado é de R$ 500.

Já o valor máximo é determinado por lei. No caso de quem recebe o Auxílio Brasil, o valor máximo será aquele em que as parcelas comprometerem até um máximo de 40% do valor mensal do benefício. Mas o valor do benefício vai ser considerado o de R$ 400 – já que o aumento para R$ 600 é temporário. Assim, o valor máximo do empréstimo será aquele em que o valor da parcela seja de no máximo R$ 160.

A lei que autoriza a concessão de empréstimo consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil não estabelece limite para a taxa de juros que poderá ser cobrada pelas instituições financeiras – ou seja, cada banco irá definir quanto vai cobrar. Para aposentados e pensionistas, o teto de juros do empréstimo consignado é de 2,14% ao mês. Já nas operações realizadas pelo cartão de crédito consignado a taxa máxima permitida é 3,06% ao mês. O Ministério da Cidadania vai descontar diretamente dos benefícios as parcelas do empréstimo. Assim, o beneficiário vai receber apenas o valor restante.