O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou com vetos a medida provisória 1.113/2022, que altera o modelo de análise de pedidos de benefícios ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A medida foi publicada nesta 2ª feira (5.set.2022) no Diário Oficial da União. Eis a íntegra da lei (110 KB).

A iniciativa busca diminuir a fila do INSS e racionalizar o fluxo de atendimento do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e demais serviços.

O texto da lei foi aprovada pelo Congresso Nacional em 3 de agosto e dispensa a passagem por exame da perícia médica federal para requerimentos de Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo Auxílio-Doença). O projeto foi relatada pelo senador Carlos Viana (PL-MG).

Segundo a lei sancionada nesta 2ª feira (5.set), um ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá as condições para a dispensa do exame, quando a concessão ou não do auxílio por incapacidade temporária estará sujeita à análise documental, incluídos atestados e laudos médicos. O modelo já foi usado em 2020 e 2021 por causa das restrições da pandemia do coronavírus.

Também haverá a possibilidade da realização da perícia médica remotamente ou por análise documental, além da realização de parcerias para a realização da avaliação. Um ato do Ministério do Trabalho também irá definir as regras específicas para esses casos.

Segundo o governo, a medida visa promover a celeridade no atendimento em razão da alta demanda de perícias agendadas atenuadas pela covid-19.