A PEC da transição foi aprovada em segundo turno na Câmara Federal, nesta quarta-feira (21), texto que abre espaço de R$ 145 bilhões fora do teto de gastos para o próximo governo custear programas sociais, a exemplo do Bolsa Família de R$ 600 com adicional de R$ 150 por crianças de até seis anos.

Esta é a primeira votação no Congresso patrocinada pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O placar na Câmara ficou em 331 a favor e 163 contrários. Para ser aprovada, a PEC precisava de 308 votos. 

Como o texto sofreu mudanças na Câmara, ele volta para o Senado. A proposta de R$ 145 bilhões para programas sociais foi mantida, mas a validade de dois anos deve cair para apenas um.

Sem orçamento secreto:

Outra mudança feita pelos deputados tem a ver com o orçamento secreto, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Metade dos recursos previstos para 2023, equivalentes a R$ 9,85 bilhões, ficará com o Poder Executivo, sob a coordenação da Casa Civil, que decidirá a aplicação do dinheiro em meio a negociações com parlamentares.

A outra metade será direcionada para emendas individuais obrigatórias. Em 2023, a previsão era de R$ 11,7 bilhões (R$ 19,7 milhões por parlamentar). Com a alteração na PEC da transição, o valor saltará para R$ 21 bilhões.

Bolsa Família e Farmácia Popular:

A proposta estabelece que o novo governo terá R$ 145 bilhões além do teto, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o benefício social de R$ 600 reais com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. 

Os outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões).

Investimentos:

Como regra permanente, inclusive para 2022, a PEC exclui do teto de gastos 6,5% do excesso de arrecadação de receitas correntes verificado no ano anterior, limitado, em todos os exercícios, ao montante calculado em relação ao excesso de 2021, equivalente a R$ 22,9 bilhões.

O dinheiro poderá ser usado apenas em despesas com investimentos, mas essa exclusão do teto abre margem para uso do mesmo valor em outras finalidades, até mesmo em mais investimentos.

Embora continue, em todos os exercícios, dentro da meta de resultado primário (projetada em déficit de R$ 170,5 bilhões para 2022), o valor ficará de fora do resultado primário projetado para 2023, de R$ 65,9 bilhões negativos.

Correção do teto de gastos:

A criação das regras do teto de gastos aconteceu ainda no governo do então presidente Michel Temer (MDB), cuja correção se baseia no Índice Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 

Para 2023, devido ao aumento de 1,2% para 2% da receita corrente líquida, a regra de correção pelo IPCA não será usada, mas poderá voltar a ser aplicada em 2024. A PEC da transição obriga o novo governo a apresentar uma nova âncora fiscal.