O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), multou o Telegram nesta 4ª feira (25.jan.2023) em R$ 1, 2 milhão por não ter bloqueado a conta do deputado federal Nikolas Ferreira (PL). Eis a íntegra da decisão (154 KB).

A pena foi aplicada em razão do descumprimento parcial da decisão que determinou o bloqueio de 5 canais. Foram retiradas do ar duas contas do influenciador Bruno Aiub, conhecido como Monark; uma da professora Paula Marisa; e o perfil denominado “Patriotas“. O Telegram havia enviado um pedido de reconsideração do bloqueio da conta de Nikolas Ferreira ao ministro nesta 4ª.

A plataforma solicitava que a suspensão seja destinada apenas às publicações consideradas ilícitas pelo ministro, em vez do bloqueio integral da conta. Moraes intima o representante legal da plataforma no Brasil, o advogado Alan Campos Elias Thomas, para o pagamento da multa no prazo de 5 dias.

O magistrado havia determinado a suspensão das contas em 11 de janeiro, com o prazo de 2 horas para que o Telegram cumprisse a ordem a partir do acesso à decisão. O ministro cita que o Telegram manifestou o conhecimento da medida em 13 de janeiro e que, a partir de então, se passaram 12 dias, “sendo exigível” a sanção de valor milionário.

“A presente medida não configura qualquer censura prévia, vedada constitucionalmente mesmo porque não há qualquer proibição dos investigados em manifestarem-se em redes sociais ou fora delas, como vários continuam fazendo, não raras vezes repetindo as mesmas condutas criminosas“, afirma Moraes em sua decisão.

“Os bloqueios das contas de redes sociais determinados nestes autos, portanto, se fundam na necessidade de fazer cessar a continuidade da divulgação de manifestações criminosas“, diz o ministro.

Em março de 2022, quando Moraes suspendeu o funcionamento do Telegram no Brasil, o magistrado também aplicou multa à rede social. Na época, a plataforma também não havia retirado do ar contas de usuários mesmo após a determinação judicial.