O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu nesta sexta-feira (5) ao STF (Supremo Tribunal Federal) que declare inconstitucional parte da lei de desestatização da Eletrobras para que a União tenha voto proporcional à sua participação societária na empresa.

A solicitação, feita por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), tenta derrubar o trecho da lei que proíbe que acionista ou grupo de acionistas exerçam votos em número superior a 10% da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da companhia -entendimento que valeria apenas para acionistas com essa posição antes da privatização.

A lei é de 2021 e a Eletrobras foi privatizada em 2022, na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A iniciativa da AGU foi antecipada pela coluna Painel S.A, e ainda não foi distribuída a um ministro relator no Supremo.

O órgão, porém, pede que a ação fique sob responsabilidade de Kassio Nunes Marques, ministro indicado por Bolsonaro, por ter relação com outros dois processos que ele relata que questionam a privatização da empresa, apresentados pelo PT e pelo Podemos.

A ação da AGU afirma que a União manteve 43% das ações ordinárias da companhia, considerando o controle direto e outras formas de participação, mas teve o seu poder de voto reduzido a menos de 10% do capital votante após a lei.

"A regra veio apenas a malferir os direitos políticos da União em favor dos demais acionistas minoritários da companhia", diz o pedido encaminhado ao Supremo.

Na peça jurídica assinada por Lula, a AGU diz que o assunto é sensível e que "é preciso deixar bem claro" que o governo não pretende estatizar novamente a Eletrobras.