A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (6), por unanimidade, rejeitar uma denúncia contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por corrupção passiva.

O colegiado decidiu aceitar o recurso apresentado pela defesa, e determinou o arquivamento do caso, após mudança de posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Votaram nesse sentido o relator, ministro André Mendonça, e os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Roberto Barroso.

Os magistrados entenderam que houve fatos novos desde o momento em que a denúncia foi recebida. Um deles foi o arquivamento de acusações contra Lira no caso chamado “quadrilhão do PP”, julgado na 2ª Turma.

Outro ponto foi a nova manifestação da PGR, que voltou atrás e se manifestou pela rejeição de sua própria denúncia.

A decisão da Turma muda o que havia sido decidido pele colegiado em 2019, quando os ministros haviam tornado Lira réu por corrupção passiva. O político recorreu da decisão.

O caso voltou a ser analisado após Toffoli devolver o processo para julgamento. Ele havia pedido vista (mais tempo para análise) em 2020.

Na ocasião, a Turma havia formado maioria para negar o recurso de Lira. Nesse julgamento de 2020 o então relator, Marco Aurélio (aposentado), havia votado para manter o recebimento da denúncia. Ele foi seguido por Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Rosa Weber.

A denúncia contra Lira foi apresentada em 2018 pela PGR.

Mudanças

A 1ª Turma do STF passou por mudanças desde a última vez que o caso esteve em pauta. O relator do caso passou a ser o ministro André Mendonça, já que ele assumiu a vaga de Marco Aurélio com a aposentadoria do ministro e herdou seu acervo.

Mendonça é o atual presidente da 2ª Turma. Como o caso já se iniciou na 1ª Turma, o ministro integrou o colegiado para dar andamento ao julgamento.

Toffoli era da 1ª Turma, mas se transferiu para a 2ª no início de maio. Como ele foi o responsável por pedir a vista no caso, também voltou a integrar o colegiado para a continuidade do julgamento.

Outra mudança é a saída de Rosa Weber, que atualmente preside o STF. Em seu lugar, votará o ministro Luiz Fux.

Para o advogado Pierpaolo Cruz Bottini, responsável pela defesa de Lira, o arquivamento da quarta denúncia contra o político revela a “fragilidade das delações de Alberto Youssef e os riscos de fundamentar acusações apenas nas declarações de colaboradores, sem outras provas que corroborem as narrativas”.

“Arquivada a quarta denúncia contra Arthur Lira com base nos depoimentos de Alberto Youssef. Com a decisão de hoje, a 1ª Turma do STF arquiva a quarta denúncia oriunda das delações de Alberto Youssef no âmbito da Lava Jato. Após rechaçar as denúncias nos inquéritos 3994, 3989, 4631, a Corte reconheceu que a acusação fundada apenas na delação, ou em “fofocas” sobre fatos dos quais nem mesmo o delator participou, sem outras provas, não é suficiente para embasar o início da ação penal”, disse a defesa.

Denúncia

Segundo a denúncia, Lira teria recebido R$ 106,4 mil em propina quando era líder do PP na Câmara para apoiar a permanência de Francisco Carlos Caballero Colombo na presidência da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

No início de abril, a PGR (responsável pela acusação) mudou sua posição e pediu que o STF rejeite a denúncia. Na manifestação, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araujo, entendeu não haver mais condições de dar continuidade ao processo.

Conforme a vice-PGR, a denúncia deve ser rejeitada porque não há outros elementos que comprovem as afirmações em colaboração do doleiro Alberto Youssef.

“Em síntese, o colaborador Alberto Youssef não apresentou elementos de prova autônomos, além dos seus próprios relatos, de que Arthur Lira mantinha Francisco Colombo no cargo por meio de sua influência política, posição em que teria exigido as supostas propinas”, afirmou.

Segundo Lindôra, em reavaliação do entendimento anterior do órgão, “não foi demonstrada a existência de lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal” contra Lira.

A manifestação da PGR foi feita depois de um pedido da defesa de Lira, encaminhado ao STF em fevereiro de 2023.

Os advogados do presidente da Câmara disseram que houve decisão da Segunda Turma do Supremo que rejeitou uma outra denúncia contra o deputado, “esvaziando parte da narrativa contida na acusação”.

Também argumentaram que mudanças na lei trazidas pelo Pacote Anticrime impedem o recebimento de denúncia só com base em declarações de colaboração premiada.